IMPORTÂNCIA  DA VIGILÂNCIA  SANITÁRIA



A Vigilância Sanitária é uma atividade multidisciplinar que regulamenta e controla a fabricação, produção, transporte, armazenagem, distribuição e comercialização de produtos e a prestação de serviços de interesse da Saúde Pública. Iinstrumentos legais, como notificações e multas, são usados para punir e reprimir práticas que coloquem em risco a saúde dos cidadãos. 

Importância da Vigilância Sanitária 

A Vigilância Sanitária é importante à medida em que fiscaliza e protege a população das situações de risco extremo a que a saúde individual, coletiva e ambiental são expostas. Exemplos de riscos sanitários: 

Iogurte com quantidades excessivas de amido; 
Paciente que recebe sangue através de transfusão e adquire Sífilis, Hepatite, Doença de Chagas ou AIDS; 
Medicamentos ou associações medicamentosas ineficazes ou contraditórias comercializadas livremente; 
Xampus infantis analisados pelo INCQS (Instituto Nacional de Controle da Qualidade em Saúde) podem causar inflamação ocular ou mesmo a cegueira, em 1988; 
Legislação sanitária 
O direito do consumidor quanto à saúde passa, necessariamente, por quatro pontos fundamentais: 

pelo direito de consumir produtos e serviços suficientes para manter sua sobrevida; 
direito de consumir produtos e serviços com boa qualidade sanitária; 
direito á informação sobre a qualidade dos produtos e serviços 
direito de acesso aos serviços públicos que atuam na defesa e proteção da saúde do consumidor. 
Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas visam regulamentar todas as etapas envolvidas na disponibilização ao consumos de bens, produtos e serviços de interesse sanitário. A legislação configura as infrações sanitárias, prevendo inquéritos e sanções respectivas como: 

Advertência; 
Multa; 
Apreensão do produto; 
Inutilização do produto; 
Interdição do produto; 
Suspensão de venda do produto; 
Suspensão da fabricação do produto; 
Cancelamento do registro do produto; 
Proibição de propaganda; 
Cancelamento da autorização de funcionamento da empresa; 
Imposição de contrapropaganda; 
Interdição total ou parcial do estabelecimento. 
Fatores de risco 
Os fatores de risco são entendidos como os componentes críticos dos acontecimentos, fatos ou coisas que colocam ou possam vir a colocar em risco a saúde dos indivíduos da coletividade. Estes fatores de risco acarretam demanda dos serviços de saúde, mortes, sofrimento, baixa produtividade e prejuízos econômicos. 

Hoje identificam-se 70 fenômenos que contêm componentes críticos que se constituem em fatores de risco à saúde e que são monitorados na rotina da Vigilância Sanitária. Entre eles estão as condições, produtos, elementos, serviços, meios e origens dos produtos e serviços consumidos pela população.

Objetivos da Vigilância Sanitária 

O objetivo da Vigilância Sanitária é proteger a saúde e evitar a ocorrência de agravos à saúde através do acompanhamento do cumprimento de padrões adequados aos grupos de fatores de risco. As ações de Vigilância Sanitária contemplam todas as ações de saúde, desde a promoção, passando pela proteção, recuperação e reabilitação da saúde: 

Ações de normatização e controle da prestação de serviços e atividades que direta ou indiretamente se relacionam com a saúde; 
Ações de normatização e controle da industrialização, transporte, comercialização e uso de produtos de interesse sanitário; 
Ações de normatização e controle sobre o meio ambiente e as condições de trabalho 
Qualidade de vida 
A qualidade de vida de uma população pode ser avaliada através do seu nível de saúde, traduzido por indicadores do acesso da comunidade aos bens, produtos e serviços de saúde, assim como de seus riscos ambientais. Estes fatores devem ser disponibilizados à população em quantidade e qualidade, de maneira igualitária para uma melhor qualidade de vida. 

Municipalização da Vigilância Sanitária: Belo Horizonte cumpre a lei. 

Desde janeiro de 1996, quando a Lei Municipal nº 7.031 foi sancionada, o município de Belo Horizonte passou a ter competência legal para iniciar o processo de municipalização de todas as ações de fiscalização e vigilância sanitária. A Vigilância Sanitária em Belo Horizonte, realiza hoje a plena fiscalização e vigilância em todos os estabelecimentos, serviços e produtos de interesse da saúde, localizados nos limites de seu território.